AREsp 2770189 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porque a parte não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede a subsistência do recurso e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS SANTOS FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede a subsistência do recurso e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.