AREsp 2763034 - DECISAO

AREsp 2763034 - DECISAO

Verificou-se irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada; por esse motivo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M.R.L. SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.R.L. SERVICOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadimplemento do pedido de saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada; por esse motivo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.