AREsp 2768677 - DECISAO

AREsp 2768677 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RENATA VEIGA DE FREITAS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmitido Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENATA VEIGA DE FREITAS ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.