AREsp 2763374 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento nem sanando o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CASPER LIBERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento nem sanando o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FUNDAÇÃO CASPER LIBERO.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.