AREsp 2767413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo assinalado, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo assinalado, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a publicação.