AREsp 2767183 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual do agravo permaneceu irregular, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior para sanar o vício; em razão disso aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: CIASTELLA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CIASTELLA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Regularização insuficiente quando outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual do agravo permaneceu irregular, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior para sanar o vício; em razão disso aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.