AREsp 2766116 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada contém outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PATRICK PINHEIRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PATRICK PINHEIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Powers outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada contém outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...