AREsp 2688700 - DECISAO

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A agravante revogou os poderes do seu patrono e não apresentou novo instrumento de procuração; além disso, a parte mudou-se sem comunicar o novo endereço, de modo que a intimação foi presumida válida e a irregularidade na representação processual permaneceu, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGUIA ADMINISTRACAO DE BENS ASSESSORIA E REPRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Revogação De Mandato, Mudança De Endereço, Incapacidade Processual
Processual Civil Representação Processual Intimação Revogação De Mandato Mudança De Endereço Incapacidade Processual

Case Brief

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Parties

AGUIA ADMINISTRACAO DE BENS ASSESSORIA E REPRES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Validade da intimação quando a parte muda de endereço sem comunicar
  3. 3 Consequências processuais da incapacidade da pessoa jurídica por extinção voluntária

Ratio Decidendi

A agravante revogou os poderes do seu patrono e não apresentou novo instrumento de procuração; além disso, a parte mudou-se sem comunicar o novo endereço, de modo que a intimação foi presumida válida e a irregularidade na representação processual permaneceu, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.