AREsp 2758692 - DECISAO

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Como a procuração outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplicam-se os precedentes e a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 115/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Como a procuração outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplicam-se os precedentes e a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.