AREsp 2755603 - DECISAO

AREsp 2755603 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENAN COLOMBO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RENAN COLOMBO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Validade da representação quando a outorga de poderes ocorre em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.