AREsp 2757037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular: a procuração acostada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar da intimação. Em razão da jurisprudência apontada e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se publicação e intimação.

Parties
Agravante: JOICE RAMOS BENIS MAQUINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOICE RAMOS BENIS MAQUINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular: a procuração acostada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar da intimação. Em razão da jurisprudência apontada e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.