AREsp 2752296 - DECISAO

AREsp 2752296 - DECISAO

A recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, de modo que, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisito temporal da outorga de poderes para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, de modo que, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.