AREsp 2754117 - DECISAO

AREsp 2754117 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; constatada irregularidade na representação processual, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RELUDIVI COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão (prazo Para Sanar Vício), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão (prazo Para Sanar Vício) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RELUDIVI COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar o vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; constatada irregularidade na representação processual, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...