REsp 2171321 - DECISAO

REsp 2171321 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e não havendo saneamento do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: ANTONIO INACIO DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO INACIO DE ARAUJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e não havendo saneamento do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.