AREsp 2757713 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e ante a inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MESSIAS SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Parties
MESSIAS SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
- 2 Irregularidade na representação processual verificada no tribunal a quo
- 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e ante a inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecimento do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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