AREsp 2759367 - DECISAO

AREsp 2759367 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar, tempestivamente, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo protocolizado fora do prazo a petição de regularização, ocorrendo a preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ADAIR ANTONIO ZAMPIER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ADAIR ANTONIO ZAMPIER - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por não sanear o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar, tempestivamente, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo protocolizado fora do prazo a petição de regularização, ocorrendo a preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.