AREsp 2752551 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual adequadamente: o substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprimento de vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização oportunamente realizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual adequadamente: o substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça