AREsp 2723263 - DECISAO

AREsp 2723263 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de intimada para tanto, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOALHERIA CORSAGE COMERCIO DE JOIAS, RELOGIOS, ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOALHERIA CORSAGE COMERCIO DE JOIAS, RELOGIOS, ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso de prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de intimada para tanto, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.