AREsp 2756554 - DECISAO

AREsp 2756554 - DECISAO

Não conheço do agravo em razão da irregularidade na representação processual: o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OCEAN VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

OCEAN VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em razão da irregularidade na representação processual: o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...