AREsp 2754705 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, deixou de sanar o vício após intimação, havendo irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANO HABITACIONAL DOS SERVIDORES - PREVCASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PLANO HABITACIONAL DOS SERVIDORES - PREVCASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso perante o STJ
  3. 3 Intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, deixou de sanar o vício após intimação, havendo irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.