AREsp 2752258 - DECISAO

AREsp 2752258 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanada no prazo pela parte (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAMIEN JUNQUEIRA FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAMIEN JUNQUEIRA FAZIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanada no prazo pela parte (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.