REsp 2171625 - DECISAO

REsp 2171625 - DECISAO

O recurso interposto por MADSON FERNANDES LUSTOSA e OUTRO não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; o recurso de MARIA DO SOCORRO XAVIER BATISTA, sendo adesivo, é subordinado ao recurso principal e, como o recurso principal não foi conhecido nesta Corte, o adesivo também não pôde ser conhecido, com fundamento no art. 997, § 2º, do CPC e na jurisprudência citada, resultando, por fim, no não conhecimento dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MADSON FERNANDES LUSTOSA e OUTRO; Recorrente: MARIA DO SOCORRO XAVIER BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Adesivo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Adesivo Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MADSON FERNANDES LUSTOSA e OUTRO

Recorrente

MARIA DO SOCORRO XAVIER BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 Efeito subordinado do recurso adesivo em relação ao recurso principal (art. 997, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso interposto por MADSON FERNANDES LUSTOSA e OUTRO não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; o recurso de MARIA DO SOCORRO XAVIER BATISTA, sendo adesivo, é subordinado ao recurso principal e, como o recurso principal não foi conhecido nesta Corte, o adesivo também não pôde ser conhecido, com fundamento no art. 997, § 2º, do CPC e na jurisprudência citada, resultando, por fim, no não conhecimento dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.