AREsp 2750264 - DECISAO

AREsp 2750264 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: NOVAFACA FUNDO DE AUXILIO AO CAMINHONEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOVAFACA FUNDO DE AUXILIO AO CAMINHONEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.