AREsp 2708090 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação prevista no art. 76 do CPC no prazo de 5 dias, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANA LUCIA IANELLO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Intimação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Gratuidade De Justiça Intimação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA LUCIA IANELLO HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração/substabelecimento do advogado
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação prevista no art. 76 do CPC no prazo de 5 dias, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa