AREsp 2720315 - DECISAO

AREsp 2720315 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o substabelecimento juntado possuía data posterior à interposição dos recursos, não podendo assim suprir o vício de representação processual e afastando a necessidade de modificar a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ROBERTO LANDAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO LANDAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validação de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 eficácia de substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o substabelecimento juntado possuía data posterior à interposição dos recursos, não podendo assim suprir o vício de representação processual e afastando a necessidade de modificar a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).