AREsp 2759309 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não comprovou a outorga de poderes ao subscritor dos recursos e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou a outorga de poderes ao subscritor dos recursos e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.