AREsp 2755788 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não suprindo o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Art. 85, §11
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não suprindo o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...