AREsp 2763882 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanando o vício quando intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissão do recurso por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanando o vício quando intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.