AREsp 2755524 - DECISAO

AREsp 2755524 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NEI FRANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmitido Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEI FRANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela falta de regularização da procuração
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.