AREsp 2761368 - DECISAO

AREsp 2761368 - DECISAO

Como a procuração/ substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação quando intimada, não se supriu o vício e, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DE FREITAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DE FREITAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Como a procuração/ substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação quando intimada, não se supriu o vício e, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.