AREsp 2759598 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, ante a não juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: THARISTON JOBIN GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
THARISTON JOBIN GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 Intimação para sanar vício de representação processual não atendida
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, ante a não juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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