AREsp 2761160 - DECISAO
Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo indicado e protocolou petição fora do prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDREA DOS SANTOS ANANIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ANDREA DOS SANTOS ANANIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Intimação para regularização não atendida
Ratio Decidendi
Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo indicado e protocolou petição fora do prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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