AREsp 2784162 - DECISAO

AREsp 2784162 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos; a recorrente, intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, incorrendo na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REGINA CELIA GOMES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

REGINA CELIA GOMES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual do recorrente
  2. 2 Momento da outorga de poderes (anterior ou posterior à interposição do recurso)
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos; a recorrente, intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, incorrendo na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça