AREsp 2666043 - ACORDAO

AREsp 2666043 - ACORDAO

Como a agravante não atendeu à intimação para juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora no prazo assinalado e a juntada posterior foi realizada fora do prazo, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Possibilidade de saneamento da representação processual após intimação e efeitos da juntada tardia
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Como a agravante não atendeu à intimação para juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora no prazo assinalado e a juntada posterior foi realizada fora do prazo, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno