AREsp 2775343 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (faltando procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não saneado o vício; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

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Parties
Agravante: THALYSON COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

THALYSON COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (faltando procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não saneado o vício; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.