AREsp 2770915 - DECISAO

AREsp 2770915 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, deixou de sanar a irregularidade no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo resultou em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, deixou de sanar a irregularidade no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo resultou em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.