AREsp 2775612 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir irregularidade na representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: GENIVALDO MERCES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
GENIVALDO MERCES OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir irregularidade na representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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