AREsp 2777349 - DECISAO

AREsp 2777349 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Por Vício De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Por Vício De Representação

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.