AREsp 2712062 - DECISAO

AREsp 2712062 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor (Dr. Daniel Dirani); não regularizou o vício no prazo após intimação, tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária; o substabelecimento não é válido sem a procuração que o suporte; a existência do instrumento nos autos principais não supre a obrigação de trasladar cópia aos autos do recurso perante o STJ; o art. 1.017, § 5º, não se aplica ao recurso especial no âmbito deste Tribunal; havendo preclusão, a regularização em sede de embargos não foi admitida.

Parties
Embargante: MAURO MURATORIO NOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo/recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Agravo/recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO MURATORIO NOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor (Dr. Daniel Dirani); não regularizou o vício no prazo após intimação, tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária; o substabelecimento não é válido sem a procuração que o suporte; a existência do instrumento nos autos principais não supre a obrigação de trasladar cópia aos autos do recurso perante o STJ; o art. 1.017, § 5º, não se aplica ao recurso especial no âmbito deste Tribunal; havendo preclusão, a regularização em sede de embargos não foi admitida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).