AREsp 2772090 - DECISAO

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Por não ter a recorrente juntado tempestivamente a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e não havendo regularização dentro do prazo concedido (preclusão temporal), o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; deferiu-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para regularização de vício na representação

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente juntado tempestivamente a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e não havendo regularização dentro do prazo concedido (preclusão temporal), o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; deferiu-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...