AREsp 2766567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sanado a irregularidade apesar de intimada, o que autoriza o não conhecimento com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.