AREsp 2761611 - DECISAO

AREsp 2761611 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual e ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FALGO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante/recorrente: BPF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Agravante/recorrente: BRASILEIA SPE1 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FALGO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

BPF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante/recorrente

BRASILEIA SPE1 S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual e ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como...
  • Publique-se.