AREsp 2768459 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou aos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, e, assim, incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE DIAS MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou aos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, e, assim, incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.