AREsp 2767079 - DECISAO

AREsp 2767079 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição, não havendo regularização oportuna da representação do recurso especial; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAMURAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAMURAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimentos com data posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 Regularização apenas parcial da representação (agravo regularizado, recurso especial não)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição, não havendo regularização oportuna da representação do recurso especial; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...