AREsp 2769495 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), com perda do prazo para regularização conforme Súmula 115/STJ; além disso, mesmo se regularizada a representação, o Recurso Especial seria intempestivo, tendo sido interposto em 23.01.2024 após intimação em 28.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIRCE DA ROCHA PURKOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Intempestividade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Intempestividade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIRCE DA ROCHA PURKOTTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), com perda do prazo para regularização conforme Súmula 115/STJ; além disso, mesmo se regularizada a representação, o Recurso Especial seria intempestivo, tendo sido interposto em 23.01.2024 após intimação em 28.11.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.