AREsp 2767341 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 data de outorga dos poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal,...