AREsp 2708832 - DECISAO

AREsp 2708832 - DECISAO

Embora reconhecido equívoco na decisão anterior quanto ao prazo, manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida da representação nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC, bem como não sendo possível identificar adequadamente o outorgante; por isso incide a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: SEPETIBA CARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEPETIBA CARGO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Identificação do outorgante na procuração

Ratio Decidendi

Embora reconhecido equívoco na decisão anterior quanto ao prazo, manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida da representação nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC, bem como não sendo possível identificar adequadamente o outorgante; por isso incide a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.