AREsp 2781156 - DECISAO

AREsp 2781156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente; a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes somente em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência deste Tribunal e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 intempestiva regularização não supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente; a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes somente em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência deste Tribunal e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se