AREsp 2779625 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) não ter sido regularizada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) não ter sido regularizada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.