AREsp 2776047 - DECISAO

AREsp 2776047 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e por irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos...

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Parties
Agravante/recorrente: PINHEIRO BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão Por Irregularidade De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão Por Irregularidade De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

PINHEIRO BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e por irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça